Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso
Para 6 dos 11 ministros, dívida declarada mas não paga pode implicar processo criminal por apropriação indébita. O Supremo Tribunal...
STF RETIRA ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
O julgamento do Recurso Especial nº 1.515.976 o STJ dirimiu a controvérsia sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição...
