Empresas podem parcelar débitos com governo estadual em até 180 meses

A partir de 20 de fevereiro os contribuintes inadimplentes com os tributos estaduais podem aderir ao Refis. O governo do Estado publicou, na segunda-feira (21), no Diário Oficial, o decreto instituindo o programa diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICMS e ao ICM e o programa especial de parcelamento de débitos não tributários.

Esta edição ampliou o número de parcelas. Agora, as empresas poderão parcelar os débitos de ICMS em até 180 meses, ao invés dos 120 meses do Refis passado, com redução de 20% da multa e 10% nos juros sobre o valor devido. Além disso, os débitos não tributáveis poderão ser pagos em até 120 parcelas, com redução de 40% dos encargos moratórios. Para o pagamento à vista, a redução é de 80%.

Podem aderir ao programa os contribuintes que possuam débitos tributários relativos a ICMS e dívidas relacionadas a multas e autos de infração ambientais ou de quaisquer órgãos do Estado e cobranças do Tribunal de Contas gerados até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), considerando apenas as dívidas ativas que podem ser beneficiadas, existe um potencial para regularização de R$ 5,5 bilhões - em valores sem aplicação das reduções de multa e juros.

O estoque total de dívida ativa beneficiada pela Lei nº 19.802/2018 (que instituiu o Refis) é de aproximadamente R$ 28,2 bilhões, considerando a data limite de 31 de dezembro de 2017. Em relação a quantidade de devedores a serem beneficiados, a Sefa informou que cerca de 30,1 mil estabelecimentos poderão se beneficiar das reduções previstas na legislação. "Apenas a título de ilustração, temos hoje 33,4 mil estabelecimentos com ao menos uma dívida de ICMS", informou a pasta.

A abertura do Refis foi um pleito do setor produtivo, que sentiu o peso da crise econômica nos últimos cinco anos. "Estávamos na expectativa do que a normativa iria trazer e ela atendeu os anseios do setor produtivo", afirmou Edson Campagnolo, presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná).

Ele acredita que haverá uma adesão significativa de empresas. "É um ótimo plano de regularização, com descontos e quantidade de parcelas significativos", ressaltou Campagnolo.

O presidente enfatizou que o setor produtivo, por meio das entidades que integram o G7 (grupo que reúne sete federações do setor produtivo do Estado), participaram e deram contribuições na elaboração do aspecto legal do programa. "Conseguimos uma boa negociação no que diz respeito ao número de meses e a inclusão dos débitos não tributários", comentou.

"O percentual de inadimplência chegou a 80%. Isso prova que não é má fé do empresário, mas é consequência da crise instalada no País", disse Campagnolo. Para ele, muitas empresas tiveram que optar entre manter empregos e a folha de pagamento em dia ou pagar os tributos.